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Fica criado o Serviço Municipal de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Pública da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a despender, neste exercício, a quantia de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) com a publicação no "São Vicente Jornal", de todos os atos oficiais da Prefeitura.

A vantagem da elevação de vencimentos, a que se refere o artigo 1º da Lei nº 126/49, será contada a partir do dia 10 de julho de 1947, àqueles que nessa data estavam a serviço do Município.

Fica instituído o "Troféu Câmara Municipal de São Vicente", cuja posse definitiva caberá ao Clube da 1ª Divisão principal da Liga Vicentina de Futebol Amador, que levantar 3 campeonatos consecutivos ou 4 alternados.

Altera redação do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

O Poder Executivo efetivará, automaticamente, todos os funcionários interinos que em data de 18 de setembro de 1946, contavam pelo menos com cinco anos de exercício, obedecendo o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal) aplicando ainda aos extranumerários as vantagens decorrentes do mesmo artigo, respeitados os dispostos dos itens I, II e III do seu parágrafo único.

A Prefeitura, por intermédio da Secção competente providenciará o necessário para a elaboração de um "Plano Diretor de São Vicente".

Os concursos para provimento dos cargos públicos inicial de carreira e dos cargos isolados para cujo provimento a lei exija concurso serão obrigatoriamente realizados uma vez por ano.

Altera a redação do artigo 4º do Decreto-Lei Municipal nº 192, de 30 de dezembro de 1946.

Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 212, de 13 de novembro de 1951, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, uma faixa de terreno com 5,00 mts. (cinco metros) de frente para a Rua Jacó Emerich e fundos até a Rua Frei Gaspar.

Passa a integrar a Zona Comercial, de que trata o Decreto-Lei nº 94, de 1942, a Rua Padre Anchieta, (ambos os lados) desde a Rua Jacob Emerick até a Rua João Ramalho.

Fica criado neste município, o órgão metrológico municipal a que alude o artigo 18 do Decreto-Lei 592, de 4 de agosto de 1938, que se denominará "Serviço de Aferição de Pesos e Medidas".

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias ou logradouros públicos do município, a denominação de D. Leonor Mendes de Barros.

Fica reduzido para 7 (sete) anos o prazo mínimo estabelecido no artigo 1º da Lei nº 215, de 13/12/1951, sendo que esse prazo se refere sempre aos últimos anos de trabalho.

Delimita a Zona Urbana do Município de São Vicente.

Fica denominada Rua "Silvio Pereira Mendes" a via pública de nº 5 da "Vila São Jorge", que, começando na rua da divisa com a "Vila Carmela", termina na avenida que limita o município de São Vicente com o de Santos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Francisco Sá".

O Poder Executivo não expedirá certificados de que trata a letra "d" do artigo 100, do Decreto 9760, de 5/9/46, para foramento de nenhuma faixa de terreno considerada de marinha fronteira a chamada Avenida Guamiúm, com fundos para Praça 23 de Maio e Avenida Newton Prado.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Américo Martins dos Santos".

A taxa de Viação a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 35, de 3 de agosto de 1948, será cobrada na proporção de 2% sobre o valor locativo ou venal do imóvel.

A Prefeitura, por intermédio da Diretoria de Serviços Públicos, publicará semestralmente Edital pela imprensa local e da Capital, cientificando os srs. proprietários cujos terrenos estejam sujeitos a limpeza e mais serviços impostos por esta lei, a necessidade de atenderem o disposto no artigo 1º, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do mesmo.

Fica aumentada para Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) anuais, a atual verba de representação da Prefeitura Municipal de São Vicente, a fim de atender os novos encargos da própria Prefeitura e das sub-Prefeituras de Praia Grande e Solemar.

Fica considerado jazigo perpétuo no cemitério desta cidade, a campa de Francisco dos Santos Filho.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de Francisco Santos Filho.

Passa a integrar a Zona Comercial, de que trata o Decreto-Lei nº 94, de 1942, a Rua Benjamim Constant (ambos os lados) em toda a sua extensão.

Durante o prazo de 3 anos, ficam isentos de impostos municipais, os estabelecimentos farmacêuticos instalados em Praia Grande.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação pura e simples, do Sr. Augusto Pedalini, uma faixa de terreno de sua propriedade, sito à Rua Frei Gaspar nº 40, para o alargamento daquela via pública, e com dimensões previstas na Lei nº 46 de 4/10/48.

Fica criada a Caixa Escolar Municipal, destinada a aplicar fundos no serviço de assistência aos alunos das escolas mantidas pelos poderes públicos, federal, estadual ou municipal e associações particulares.

É concedido no corrente exercício, um auxílio especial de Cr$ 20.000,00 ao Exercício da Salvação.

Fica considerada de utilidade pública a faixa de terreno de marinha fronteira à chamada Avenida Guamium, com fundos para a Praça 23 de Maio e Avenida Newton Prado.

É concedida uma subvenção anual de Cr$ 3.000,00 à Biblioteca do III/4º R.I., instalada no Quartel do Brugre.

Ficam permitidas as construções de chalés, mistos e residenciais de "meio tijolo", nos bairros da cidade, mediante requerimento ao Prefeito Municipal e pagamento da taxa fixa de Cr$ 20,00, dispensados os demais emolumentos.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar nomes às ruas do bairro de Vila Margarida.

É concedido, no corrente exercício, uma subvenção especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), ao Orfanato São Gabriel, destinado à conclusão de suas obras.

Serão permitidas construções de edículas-dependências (garagens, quarto de empregadas, galinheiros, telheiros de tanques e depósitos domiciliares) sobre as divisas laterais e de fundos dos lotes de terrenos sempre que essas construções sejam limítrofes com a "área de fundo" dos lotes vizinhos.

Os pedidos de certidões negativas de tributos municipais, serão atendidos mediante requerimentos em 2 vias, sendo o selo municipal devido, pago na primeira via e a certidão transcrita na segunda.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com entidade hospitalar os serviços de Pronto Socorro, criado pela Lei nº 227, de 3/3/52, podendo assinar convênios ou compromissos necessários a esse fim.

Não será permitida a exibição de filmes cinematográficos ao ar livre em praças ou vias públicas de movimento de trânsito agitado, especialmente onde haja cruzamento com trilhos de bondes.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 para atender às despesas de representações da Vice-Prefeitura e Sub-Prefeituras, a critério do Prefeito.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 796.181,70, para atender ao pagamento de despesas extra-orçamentárias feitas no último trimestre de 1951.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento referente aos diversos auxílios, consignados no orçamento do presente exercício.

Fica criado o Serviço de Fiscalização das Praias, destinado à fiscalização das praias do nosso município.

Fica proibida a permanência de cães, cavalos e quaisquer animais, na orla marítima do município.

É proibida a prática do jogo de futebol nas praias vicentinas, nos locais de maior movimento dos banhistas.

Fica o Poder Executivo autorizado a concorrer com a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a título de auxílio às obras de reforma e conservação da igreja de Nossa Senhora do Amparo, desta cidade.

Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, o Serviço de Alto-Falantes Roial, estabelecido nesta cidade.

Fica denominada "Paulo Gonçalves", a via pública ascendente direita da Ilha Porchat, desde a esquina da Av. Manoel da Nobrega com a Av. Engenheiro Presgrave até o seu término, onde se avista a denominada "Pedra do Sol".

Fica considerado como de "Utilidade Pública", o Educandário São Gabriel, instituição de finalidades filantrópicas.

Altera o Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

Fica o Poder Executivo autorizado a despender com os trabalhos de organização do II Congresso Nacional dos Municípios, a realizar-se nesta cidade de 12 a 19 de outubro, a importância máxima de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).