Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 1952
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1952
Número
6
Data de Apresentação
31/01/1952
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Poder Executivo efetivará, automaticamente, todos os funcionários interinos que em data de 18 de setembro de 1946, contavam pelo menos com cinco anos de exercício, obedecendo o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal) aplicando ainda aos extranumerários as vantagens decorrentes do mesmo artigo, respeitados os dispostos dos itens I, II e III do seu parágrafo único.
Indexação
Observação