Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 1952
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1952
Número
18
Data de Apresentação
24/04/1952
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Poder Executivo não expedirá certificados de que trata a letra "d" do artigo 100, do Decreto 9760, de 5/9/46, para foramento de nenhuma faixa de terreno considerada de marinha fronteira a chamada Avenida Guamiúm, com fundos para Praça 23 de Maio e Avenida Newton Prado.
Indexação
Observação