Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1952
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1952
Número
21
Data de Apresentação
24/04/1952
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Prefeitura, por intermédio da Diretoria de Serviços Públicos, publicará semestralmente Edital pela imprensa local e da Capital, cientificando os srs. proprietários cujos terrenos estejam sujeitos a limpeza e mais serviços impostos por esta lei, a necessidade de atenderem o disposto no artigo 1º, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do mesmo.
Indexação
Observação