Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 22/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de muitas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 17 de Outubro de 2024
Processo: 298 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
PLC 23/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
Apresentação: 24 de Outubro de 2024
Processo: 310 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
PLC 30/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Cidade Sustentável e dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não -residenciais e não -edificados que adotem medidas sustentáveis e dando outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 357 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|