Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de seguro de vida e/ou acidentes pessoais, bem como de planos de previdência complementar privada facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.

Altera a redação dos arts. 6º e 11 e revoga dispositivos da Lei nº 606-A, de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego.

Estabelece normas para comercialização de pescados nas feiras-livres do Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca.

Inclui no Calendário Oficial do Município como parte das comemorações do Aniversário de Fundação de São Vicente a Festa "Uma Noite Tropical a Beira Mar" realizada anualmente pelo Esporte Clube Beira Mar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação nos veículos de transporte escolar, transportes coletivos de passageiros por ônibus e na modalidade lotação do Município, de placas ou cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

Institui o parcelamento de multas de trânsito no Município e dá outras providências.

Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Tripulante do Futuro, a ser comemorado anualmente no mês de agosto.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rb Branco, no período de 1.° de março a 11 de abril de 2010, pela empresa Espaço Criança Parque, para a instalação de parque de diversões.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 31 de janeiro de 2010, pela empresa Diver Sub, para a realização do Projeto Caça ao Lixo no Fundo do Mar.

Dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas municipais para novas edificações e reformas futuras e dá outras providências.

Autoriza a Mesa da Câmara a abrir crédito adicional de R$ 12.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas e similares localizadas no Município e dá outras providências.

Concede o Titulo de Cidadania Vicentina ao Governador José Serra.

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente relativas ao exercício de 2007, rejeitando-se o parecer TC-2365/026/07 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Concede medalhas de iviériio Cuíturai a Augusto César Estevarn da Silva e Maria Luiza de Paiva Diniz, por seus notáveis trabalhos artísticos junto à coletividade vicentina.

Autoriza o Poder Executivo a concedersubvenção á Associação das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/ 2009.

Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009.

Ação Direta Inconstitucionalidade - Lei n° 270-A, de 22.8.94

Autoriza o Poder- Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, uni Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesas de subvenção à Associação das Escolas de Samba de São Vicente de que trata a Lei n" 2080- A, de 07.01.09

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica.

Constitui CEV para tratar, junto aos Governos Estadual e Federal, da liberação de recursos financeiros a serem aplicados na implantação do sistema municipal de vigilância e monitoramento por câmeras de vídeo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.

Constitui CEV para tratar, junto ao governo Federal, da liberação de recursos para a execução de obras de drenagem e urbanização do Canal da Av. Dr. Alcides de Araújo.

Constitui CEV para tratar, junto às autoridades federais e estaduais competentes, da emancipação do Distrito da Área Continental.

Constitui CEV para tratar da liberação de recursos para a realização de obras de urbanização das vias públicas do Jardim Rio Branco, Quarentenário, Vila Ponte Nova, Jardim Rio Negro, Vila Iolanda, Vila Ema, Vila Mathias e gleba II do Parque das Bandeiras.

Constitui CEV para pleitear junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, a implantação de um posto de resgate e salvamento do Corpo de Bombeiros no Jardim Rio Branco

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos defronte dos hospitais públicos e privados do município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, nos dias 28 de fevereiro e 1.° de março de 2009, pela Associação de Integração Social e Trabalhista para a realização do "Programa Piloto de Atividades Físicas Monitoradas".

Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva Surf Vicentino

Constitui CEV para tratar da liberação de recursos para a urbanização de todos os canais do Município

Constitui CEV para tratar, da viabilização da construção de prédio do 3.º Distrito Policial, no Jardim Rio Branco, na Área Continental.

- Constitui CEV para tratar, junto às autoridades municipais e estaduais competentes, da implantação do serviço de Assistência Médica de Especialidades- AME em São Vicente.

Constitui CEV para tratar da implantação de transporte VLT no Município.

Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar da extinção da cobrança da Taxa de Laudêmio

Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres proibindo a hospedagem de crianças e adolescentes, conforme especifica e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2043-A/08, que proíbe o estacionamento de caminhões, com mais de dois eixos, em toda a extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo.

Concede o Titulo de Cidadania Vicentina ao Governador José Serra.

Considera de Utilidade Pública a Associação" Centro de Treinamento Bola no Pé.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Assistência à Infância, mantenedora da Casa da Vovó Libânia, no exercício de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que específica, no exercício de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo, visando à cooperação acadêmica, por meio de projeto a ser desenvolvido na área de processamento de resíduos de coco verde.

Constitui CEV para pleitear junto ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo, a ' criação de postos volantes do Cartório da 340ª Zona Eleitoral, na Área Continental.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim e do Emissário localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, respectivamente, nos dias 20 e 23 de fevereiro de 2009, pela igreja Batista Peniel do Jardim Rio Branco para a realização de eventos evangélicos com tenda de praia.

Altera a redação do inciso IV do art. 36, a redação do "caput" do art. 46 e acrescenta inciso VII ao art. 46 da Resolução nº 23/82 - Regimento Interno.

Constitui CEV para tratar, junto aos Governos Federal e Estadual, da consecução de parcerias visando ã implantação de programas de inclusão digital em São Vicente