Lei Complementar nº 616, de 09 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
616
Ano
2010
Data
09/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica