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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 706, de 14 de dezembro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

706

Ano

2012

Data

14/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc706.pdf

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.
Proc. n.º 61852/11

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI