Lei Complementar nº 696, de 22 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
696
Ano
2012
Data
22/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis, e dá outras
providências.
n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica