Lei Complementar nº 748, de 07 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
748
Ano
2014
Data
07/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica