Lei Complementar nº 748, de 07 de março de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

748

Ano

2014

Data

07/03/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica