Lei Complementar nº 1.107, de 04 de maio de 2023

Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares n.º 976, de 17 de dezembro de 2019; n.º 888, de 8 de dezembro de 2017; n.º 985, de 13 de março de 2020; n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Proc. n.º 21030/19

Jornada Trabalho Médico Ambulatorial altera 976 888 985 268 1065

Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares n.º 976, de 17 de dezembro de 2019; n.º 888, de 8 de dezembro de 2017; n.º 985, de 13 de março de 2020; n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Proc. n.º 21030/19

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituída a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e alteradas as Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019; nº 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações, dando outras providências.

Art. 2º - A jornada de trabalho médico ambulatorial consistirá na combinação entre a realização de carga horária de 10 (dez) horas semanais mediante atingimento de metas de atendimento de consultas ambulatoriais.

Art. 3º - A jornada prevista no caput do artigo 2º é acessível às carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, admitidos via concurso, e aos integrantes dessas carreiras que optem pela migração de jornada, desde que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam submetidos à jornada de 20h (vinte horas) semanais.
§1º - Poderão optar, também, pela migração de jornada de que trata o caput deste artigo, os integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, que, na data de publicação desta Lei Complementar, estejam submetidos à jornada de 24h (vinte e quatro horas) semanais, desde que lotados em unidades ambulatoriais da Secretaria da Saúde - SESAU.
§2º - Os servidores que optarem pela alteração da jornada instituída por esta Lei Complementar não poderão, novamente, alterar sua jornada de trabalho.

Art. 4º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte tabela, mantidas as demais:
TABELA SALARIAL - JORNADA 10 HORAS
REFERÊNCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
MED.10.1 R$ 3.420,48 R$ 3.591,50 R$ 3.771,08 R$ 3.959,63 R$ 4.157,61
MED.10.2 R$ 4.788,67 R$ 5.028,11 R$ 5.279,51 R$ 5.543,49 R$ 5.820,66
§1º - A referência MED.10.1 é adstrita aos integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, para atendimento de, no mínimo, 50 (cinquenta) consultas semanais, conforme disponibilidade de agenda da unidade de saúde em que tiver lotação ou exercício.
§2º - A referência MED.10.2 é adstrita aos integrantes das carreiras de Médico, clínicos generalistas e especialidades, para atendimento de, no mínimo, 80 (oitenta) consultas semanais, conforme disponibilidade de agenda da unidade de saúde em que tiver lotação ou exercício.
§3º - Em razão das particularidades afetas às suas especialidades, os Médicos Geriatras, Psiquiatras e Neurologistas, submetidos à jornada de que trata este artigo, ficam sujeitos ao atendimento mínimo de 40 (quarenta) e 60 (sessenta) consultas semanais, quando enquadrados, respectivamente, nas referências MED.10.1 e MED.10.2.
§4º - Os Médicos integrantes da jornada de que trata este artigo, quando convocados a realizar horas extras, deverão atender, no mínimo, aos seguintes quantitativos de consultas por hora extraordinária autorizada:
I - a 3 (três) consultas, se pertencente às carreiras de Médicos Geriatras, Psiquiatras e Neurologistas;
II - a 6 (seis) consultas, nos demais casos.

Art. 5º - Os Médicos integrantes da jornada de 10 (dez) horas semanais farão jus a, apenas, 1 (uma) falta abonada ao ano, na forma da Lei nº 1.815, de 10 de setembro de 1979.

Art. 6º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 888, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, passando o parágrafo único do referido artigo 2º a constar como §1º:
“Art. 2º …
§1º - Ficam equiparados para os devidos fins desta Lei Complementar as atribuições complementares, nos termos do caput, o pregoeiro e o curador de patrimônio.
§2º - O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo de setor crítico de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, será denominado Responsável de Nível 2.
§3º - O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo da gerência geral de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, será denominado Responsável de Nível 3.”

Art. 7º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 888, de 8 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§2º e 3º, passando o parágrafo único do referido artigo 3º a constar como §1º:
“Art. 3º ...
§1º - A Secretaria da Saúde encaminhará mensalmente lista circunstanciada dos nomeados, com posterior anuência do Gabinete do Prefeito.
§2º - Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos de Nível 2 farão jus a uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário base, limitados a 20 (vinte) servidores.
§3º - Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos de Nível 3 farão jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o salário base, limitados a 20 (vinte) servidores.”

Art. 8º - Ficam criadas e incluídas no Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, 3 (três) Funções de Confiança 1, 5 (cinco) Funções de Confiança 2, 4 (quatro) Funções de Confiança 3, e 10 (dez) Funções de Confiança 4.
§1º - As Funções de Confiança instituídas pela Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, serão organizadas e distribuídas nos órgãos da estrutura organizacional da Administração Direta do Município em conformidade com o estabelecido em Decreto do Prefeito.
§2º - O Decreto que definir a organização e distribuição das Funções de Confiança obedecerá, no que couber, o disposto no artigo 70, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021.

Art. 9º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Médico Veterinário MED 10 Médico Veterinário MED 20

Art. 10 - O inciso II, do § 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
§ 1º ...
...
II - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC, que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC;
b) Controladoria;
c) Ouvidoria;
d) Corregedoria;”

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - o Anexo II da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020;
II - da Lei Complementar nº 1.065, 23 de setembro de 2022, os seguintes dispositivos:
a) o inciso II, do artigo 11;
b) a alínea “e”, do inciso I, do artigo 10.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 2023.


KAYO AMADO
Prefeito Municipal