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PCJ 29/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 29/26 ao PL 17/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PCJ 30/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 30/26 ao PLC 14/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 31/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 31/26 ao PDL 4/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 25/03/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
Texto Original
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PCJ 32/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 32/26 ao PDL 5/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 25/03/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
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PCJ 33/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 33/26 ao PL 9/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Benevan Souza
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PCJ 34/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 34/26 ao PDL 2/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 01/04/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Adilson da Farmácia
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PCJ 35/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 35/26 ao PL 7/26
Apresentação: 25 de Março de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Anexação: 25 de Março de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 36/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 36/26 ao PLC 11/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 37/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 37/26 ao Substitutivo 1 ao PLC 12/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 38/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 38/26 ao PLC 16/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 39/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 39/26 ao PL 120/25, com a emenda 1
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Fernando Paulino
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PCJ 40/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 40/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 41/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 41/26 ao PL 25/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 42/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 42/26 ao PL 26/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 43/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 43/26 ao PL 27/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 44/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 44/26
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 08/04/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026
Data Anexação: 1 de Abril de 2026
Autor(es):
Jefferson Cezarolli
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PCJ 45/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 45/26 ao PL 28/26
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 14 de Abril de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 46/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 46/26 ao PLC 5/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
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PCJ 47/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 47/26 ao PLC 17/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PCJ 48/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 48/26 ao PL 33/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PCJ 49/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 49/26 ao PR 2/26 - Mesa
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 22/04/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 50/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 50/26 ao PLC 15/26, com Emenda n.º 1
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 51/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 51/26 ao PL 35/26
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 52/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 52/26 ao PLC 5/26 - Msg 28/26 - Veto Total
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
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PCJ 53/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 53/26 ao PL 41/26 - MSG 29/26
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/05/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 54/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 54/26 ao PL 43/26 - Msg 31/26
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 06/05/2026, em regime de urgência.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 55/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 55/26 ao PL 32/26
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/05/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Benevan Souza
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PCJ 56/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 56/26 ao PLC 18/26
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2026
Última Ação: Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/05/2026, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCJ 57/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 57/26 ao PLC 19/26 - MSG 33/26
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado para prefeitura por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026
Data Anexação: 6 de Maio de 2026
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
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PCO 1/2026 - Parecer da Comissão Obras; Meio Ambiente
Ementa: Parecer n.º 1/26 ao PLC 17/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PJC 1/2026 - Parecer da Comissão de Juventude, Cultura
Ementa: Parecer n.º 1/26 ao PL 33/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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