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Ficam todos os estabelecimentos destinados a espetáculos públicos, em ambiente fechado, obrigados a instalar, em suas salas de exibições, aparelhagem de renovação do ar.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os tributos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

Depende, exclusivamente, de autorização do Prefeito Municipal, a concessão de licença para estacionamento de ambulantes nos logradouros público do Município.

Fica instituído neste município e incorporado ao seu sistema tributário o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, criado pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965.

Aos funcionários municipais que, por conveniência do serviço, não tenham sido concedidas as férias regulamentares, será permitida a contagem das mesmas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Isenta a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos do pagamento de emolumentos e de quaisquer outros ônus devidos no Processo nº 10567/65, da Prefeitura Municipal.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 883, de 29 de novembro de 1962.

Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituído, neste Município, a Taxa de Expediente.

Pela utilização efetiva de serviço público, fica instituída, neste Município, a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença para Publicidade.

Pelo exercício regular do Poder de Polícia da Prefeitura, fica instituído, neste Município, a Taxa de Licença de Funcionamento e Fiscalização do Comércio e da Indústria.

Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante.

A concessão de licença para o funcionamento de postos destinados à guarda de veículos dependerá, sempre, da assinatura de um termo, em livro próprio, através do qual o interessado se compromete a fornecer recibo aos proprietários ou condutores dos veículos.

Fica o Executivo autorizado a dar concessão, mediante concorrência pública, a firma ou pessoa física que promova a arrecadação do lixo domiciliar do Município.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1072, de 16 novembro de 1964, que criou a Guarda Municipal de São Vicente.

Ficam instituídas, no Município de São Vicente, os feriados: 22 de janeiro, fundação da cidade ; Sexta-feira da Paixão; "Corpus Christi" e 2 de novembro - Finados.

Gozarão de desconto de 10% (dez por cento) dos impostos prediais lançados sobre seus imóveis os proprietários que plantarem, à frente dos mesmos, quando situados na zona urbana, uma árvore ou mais.

Fica elevado para NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) o valor aquisitivo do imóvel a que se referem os artigos 69 e 71 do Decreto 1397, de 20 de março de 1967.

Fica criado, com entidade autárquica, constituindo pessoa jurídica de direito público, com sede e foro nesta cidade e comarca de São Vicente, com patrimônio próprio e autonomia financeira, o Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente (S.A.A.S.V)

A Prefeitura Municipal não concederá alvará de licença para o funcionamento, em toda orla da praia, de estabelecimentos comerciais que mantenham pista de danças, salvo clubes com finalidades recreativas.

O "quantum" estabelecido no Artigo 1º da Lei nº 640, de 18 de setembro de 1959, se elevará em cada exercício na proporção majoritária do valor venal do respectivo imóvel, salvo se a valorização decorrer de melhoria ou aumento da capacidade habitacional.

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o Delegado de Polícia local ou pessoa credenciada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, convênio para o exercício de Policiamento e vigilância dos parques, bens e interesses do Município.

Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município, sita à Rua Jocob Emerich, esquina da Rua Bento Viana.

Fica o Órgão Executivo autorizado a doar ao Estado a área de terreno de propriedade do Município sito a Avenida Capitão Mor Aguiar nº 631.

A Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamento do Imposto Territorial Urbano dos imóveis cujos proprietários não cumpram as intimações relativas à limpeza do respectivo terreno baldio.

Fica fixada em NCr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos) por m2 e por ano, a alícota prevista na parte variável da Tabela nº 2, da Lei nº 1326/67, quando se tratar de peças, aparelhos, mercadorias ou instrumentos colocados em logradouros públicos e suprimida a nota constante da referida Tabela nº 2.

Os Cargos do Quadro de Funcionários Públicos do Município, que ser vagarem e não se enquadrarem no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 1088, de 3/2/65, serão preenchidos obrigatoriamente, dentro de 30 dias de sua vacância, observadas as exigências legais vigentes.

Somente a título precário serão concedidas licenças para funcionamento de "boites", dancings", "cabarés" e "taxi-girls".

Os professores municipais perceberão remuneração extra pelos trabalhos de correção de provas e preparação de matérias feitas fora do horário destinado às aulas.

Altera a redação da Lei nº 941, de 27 de agosto de 1963.

São estáveis os atuais servidores do Município com mais de 5 anos de exercício até o dia 15 de março de 1967.

Ficam estendidos às Pensionistas da Prefeitura, os benefícios da Lei nº 1299, de 28 de outubro de 1966.

Merecerão prioridade absoluta na ampliação da rede de iluminação pública os bairros operários, as vias e logradouros públicos onde se situarem estabelecimentos de ensino com funcionamento noturno, hospitais e similares, e igrejas de qualquer culto.

Fica considerado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o lote de terreno sob o número 458, da Avenida Newton Prado, e para cuja efetivação o Poder Executivo praticará os atos necessários.

Acrescente-se parágrafo ao artigo 89, da Lei nº 649, de 4 de dezembro de 1959.

Altera a redação do item II do artigo 138, da Lei nº 649, de 4/12/1959 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).

Quando qualquer funcionário deixar de gozar as férias a que faz jus, por necessidade de serviço, receberá, imediatamente, 2/3 (dois terços) da mesma em dinheiro e, o restante, gozará em data posterior.

Cria a Taxa de Instalação, Consumo e Conservação da Iluminação Pública.

Altera a redação no Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947.

O Executivo fica autorizado a abrir concorrência pública para a instalação, mediante concessão de uso, de recipientes coletores de lixo leve nas vias e logradouros públicos do Município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1302, de 4 de novembro de 1966 e seu parágrafo, que alterou a Lei nº 1222, de 24 de janeiro de 1966.

A carta de habitação só será concedida quando o prédio estiver totalmente concluído e de acordo com o plano aprovado.

Será cobrado a Taxa de 1% (hum por cento) sobre a renda bruta mensal, de todos os estabelecimentos de ensino instalados neste Município.

Nenhuma autorização de estacionamento de veículos, em caráter permanente ou transitório, poderá ser expedida sem prévio despacho do Chefe do Executivo.

Ficam elevadas às rubricas como especifica.

Fica isentas de pagamento de Impostos Municipais, durante o período de 5 (cinco) anos, as indústrias novas sem similar, que venham a se estabelecer neste Município.

Fica isenta de taxa e impostos municipais a fixação de faixa de propaganda expostas nas vias públicas, desde que as mesmas sejam de incentivo ao consumidor a comprar no Comércio Vicentino.

Serão isentos de impostos e taxas municipais os parque de diversões instalados em terreno público ou particular, desde que concedam 20% (vinte por cento) da receita bruta da venda de ingressos de seus aparelhos, às casas de assistência social ou hospitalar, bem como às Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Município.

Passa a ser de 3%, a taxa mensal previdenciária a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1114, de 14 de abril de 1965.

É considerado Zona Comercial o trecho da Praça 23 de Maio, que fica a Avenida Capitão Mor Aguiar e a Rua Bento Viana, em todas as suas faces.