Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1967
Número
48
Data de Apresentação
17/08/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Serão isentos de impostos e taxas municipais os parque de diversões instalados em terreno público ou particular, desde que concedam 20% (vinte por cento) da receita bruta da venda de ingressos de seus aparelhos, às casas de assistência social ou hospitalar, bem como às Caixas Escolares Estaduais e Municipais sediadas neste Município.
Indexação
Observação