Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1967
Número
12
Data de Apresentação
31/01/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Pelo exercício regular do poder de polícia da Prefeitura, fica instituída, neste Município, a Taxa de Localização e Funcionamento do Comércio ou Atividade Ambulante.
Indexação
Observação