Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 1967
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1967
Número
25
Data de Apresentação
20/04/1967
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Prefeitura poderá elevar para o dobro o lançamento do Imposto Territorial Urbano dos imóveis cujos proprietários não cumpram as intimações relativas à limpeza do respectivo terreno baldio.
Indexação
Observação