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Fica extinto o Adicional de que tratam as leis municipais nºs 991, de 6 de março de 1964 e 1073, de 20 de novembro de 1964.

Ficam atualizados na base de 80% (oitenta por cento) os índices de percentagem previstos na Lei Municipal nº 978, de 30/12/1963.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a denominação a uma das vias públicas do Município de Frankilin Glassen de Moura.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 15/2/66, todos os tributos vencidos.

Fica criado no Município, diretamente subordinado à Diretoria de Assistência Médica Municipal, o Serviço de Policiamento e Higiene da Alimentação Pública.

Fica criado, pela Prefeitura Municipal de São Vicente, diretamente subordinado à Diretoria da Educação, e Instituto Municipal de Ensino Profissional de São Vicente, destinado a ministrar, a alunos de ambos os sexos, instrução profissional integral.

Ficam disciplinadas por esta lei, as barracas destinadas à venda de comestíveis e petisqueiras do mar.

Acrescente-se mais um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 1074, de 25/11/1964.

A Lei nº 1024, de 1965, entrará em vigor tão logo a Prefeitura construa "boxes" na orla da "Biquinha" e adote tipos adequados de carrinhos para ambulantes, bem como, de "Barracas" para venda de frutas, comestíveis etc. na orla marítima.

Fica condicionado às exigências especificadas, o estacionamento de vendedores ambulantes nas vias, praias e logradouros públicos.

Os aumentos de impostos, predial, territorial urbano, de licença e indústria e profissões, ainda que computados na previsão da receita orçamentária, só poderão prevalecer se aprovada a lei ordinária que os autoriza, na oportunidade prevista pelo artigo 141, parágrafo 34, da Constituição Federal.

Os veículos ou barracas que se venham a instalar por autorização da lei anterior, devem obedecer rigorosamente às condições sanitárias e à estética padronizada.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para ocorrer ao auxílio à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr $ 280.000 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento dos funerais de José de Oliveira, ex-Subprefeito de Praia Grande.

São considerados indevidos e portanto nulos, para todos os efeitos, os acréscimos de impostos e taxas municipais cobrados no corrente exercício.

Fica instituído o "Troféu Cidade Monumento", cuja posse definitiva caberá ao clube da Divisão Principal da Liga Vicentina de Futebol Amador, que levantar 3 campeonatos consecutivos ou 4 alternados.

É concedida à Irmandade do Hospital São José isenção das taxas de execução de calçamento, lançadas a partir de 1965, sobre seu imóvel da Rua Frei Gaspar nº 790 e relativas à pavimentação das faces do imóvel, confinantes com as Ruas Ipiranga e João Ramalho.

Fica expressamente proibida a instalação, na Praça 22 de Janeiro, de quaisquer estabelecimentos comerciais, a não ser nos pavimentos superiores dos edifícios de mais de 2 andares.

Quando os avisos de lançamentos de impostos forem entregues ao contribuinte no próprio exercício, o prazo, para recurso, será de 60 dias, para o Prefeito, e de 20 dias, para a Câmara, estes contados da publicação do despacho do Executivo.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) para ser aplicado na aquisição do material necessário à instalação da rede distribuidora de água no Distrito de Praia Grande, do Município.

É considerado de utilidade pública o Ginásio Comercial "Nações Unidas", sediado em São Vicente.

Fica criada uma zona de silêncio, num raio de 100 (cem) metros, em torno do Hospital São José, a partir do quarteirão formado pelas ruas Frei Gaspar, XV de Novembro, João Ramalho e Ipiranga.

Fica criado o Conselho de Contribuintes, a ser integrado por 7 membros e dá outras providências.

Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 1221, de 24 de janeiro de 1966.

É considerada de utilidade pública a Associação dos Capacetes de Aço, Constitucionalistas de 32, sediada nesta cidade.

Altera a redação do artigo nº 46 da Lei 649.

Dentro de 30 dias da aprovação da Lei, o Executivo promoverá a devolução, na íntegra, aos contribuintes, das importâncias correspondentes ao Adicional a que se referem as Leis nºs 991, de 6/3/64 e 1073, de 20/11/64.

Ficam criadas, pela presente Lei, três Secretaria Municipais e dá outras providências.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.

É considerada profissão liberal, para efeito de lançamento do imposto de Indústrias e Profissões, a função de "Corretor de Imóveis".

A Prefeitura manterá livro próprio em que serão registrados os títulos legalmente emitidos em favor das firmas empreiteiras, onde se anotarão os característicos dos títulos, numeração cronológica, vencimento e identificação do contrato de empreitadas.

Só serão admitidos vales ou adiantamentos por conta de créditos na Prefeitura, se as parcelas forem feitas em impressos da Contabilidade, com o seu respectivo visto e a anotação do saldo da verba específica de cada caso.

Fica considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Rua Jacob Emerich.

Sobre a instalação de bancas para venda de livros, revistas, jornais, cartões postais e flâmulas e dá outras providências.

Nos prédios a serem construídos, com mais de 3 (três) andares, será obrigatória a impermeabilização das vigas-mestras, até no mínimo de 50 (cinquenta) centímetros acima do nível do terreno.

Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 1252, de 13 de maio de 1966, que criou o Fundo para o Desenvolvimento de São Vicente - FUNDESV.

São isentas do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" as operações que se destinam à construção ou à instalação de templo de culto religioso.

Fica criada a taxa de ocupação de logradouros públicos, devida pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos objetos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 607, de 4 de maio de 1959.

É considerada de Utilidade Pública a "Sociedade de São Vicente de Paula", sediada neste Município.

Fica o Executivo obrigado a promover os meios necessários à instalação de hidrantes defronte às escolas e hospitais do Município, além de mangueiras no interior dos estabelecimentos.

A Municipalidade não executará judicialmente os contribuintes de Praia Grande que não pagarem o disposto na Lei nº 539, de 24 de abril de 1958.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1018, de 4 de junho de 1964.

Nas construções de prédios de mais de 2 pavimentos, sem elevador, é obrigatória a observância da altura máxima de 0,16 m (dezesseis centímetros) de altura para os degraus das escadas.

Fica o Executivo autorizado a receber da Companhia Litoral, Urbana e Agrícola "Coburg", em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica".

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar concessão, para a exploração, por prazo até 20 anos, à firma idônea, com personalidade jurídica, que construir uma estação rodoviária no Município.

Poderão ser recolhidos, até 31 de dezembro de 1966, sem multa e sem correção monetária, todos os tributos municipais em atraso.

Fica proibida a realização de feiras-livres, na orla marítima, aos sábados, domingos e feriados.

Fica reduzida para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 1966, a alíquota do Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", ora em vigor.

Serão considerados como efetivo exercício, inclusive para fins de remuneração, para os servidores municipais, funcionários, extranumerários, inclusive operários, que forem estudantes, os dias em que deixarem de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas ou exames, desde que comprovado mediante atestado da direção do estabelecimento de ensino que estejam cursando.