Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1966
Número
38
Data de Apresentação
27/05/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica criada a taxa de ocupação de logradouros públicos, devida pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos objetos ou veículos estacionados por mais de 30 minutos nas vias ou logradouros.
Indexação
Observação