Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1966
Número
11
Data de Apresentação
26/01/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os aumentos de impostos, predial, territorial urbano, de licença e indústria e profissões, ainda que computados na previsão da receita orçamentária, só poderão prevalecer se aprovada a lei ordinária que os autoriza, na oportunidade prevista pelo artigo 141, parágrafo 34, da Constituição Federal.
Indexação
Observação