Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1966
Número
29
Data de Apresentação
28/04/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber os impostos municipais em atraso, sem multa e sem correção monetária, até o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Indexação
Observação