Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1966
Número
27
Data de Apresentação
31/03/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dentro de 30 dias da aprovação da Lei, o Executivo promoverá a devolução, na íntegra, aos contribuintes, das importâncias correspondentes ao Adicional a que se referem as Leis nºs 991, de 6/3/64 e 1073, de 20/11/64.
Indexação
Observação