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Durante a vigência da Lei nº 991, de 26 de março de 1964, os impostos e taxas municipais não poderão ser aumentados.

A partir de 1º de janeiro de 1965, a apuração do valor da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento dos impostos predial, territorial e das taxas de viação sanitária, se fará com base no salário-mínimo da região, vigente no mês de agosto do exercício imediatamente anterior.

Fica expressamente proibida a venda de conjuntos residenciais (apartamentos), sem que o plano de edificação seja aprovado pela Prefeitura Municipal.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Monsenhor Francisco Lino do Passos".

Ficam isentos de imposto predial, todos aqueles considerados incapazes para o exercício das suas profissões, quando atestados pelos institutos aos quais pertençam.

Fica revogada a Lei nº 770, de 15 de setembro de 1961.

Passa a ser de Cr$ 5.000.000,00, o "quantum" a que se refere a Lei nº 923, de 7 de julho de 1963.

É concedido ao Ginásio Vidrobrás, desta cidade, para o ano de 1965, um auxílio financeiro no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de instrumental para a sua fanfarra.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1965, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei a que estima a Receita em Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).

Para efeito de aposentadoria, será contado o tempo de serviço extraordinário prestado por funcionário público municipal.

São considerados feriados religiosos, no Município, para efeito do disposto na Lei Federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, os dias 22 de janeiro, "Corpus Cristi" e 2 de novembro.

Fica criada a Taxa de Vigilância, devida pelos serviços prestados pela Guarda Municipal, cuja reorganização será objeto de lei especial.

A Guarda-Municipal de São Vicente passa a reger-se pela presente lei, ficando revogada, em todos os seus termos, a de nº 636, de 18 de setembro de 1959.

Fica a Prefeitura autorizada a conceder e pagar auxílios e subvenções especificados, dentro das verbas próprias dotadas no Orçamento do corrente exercício.

Fica o Órgão Executivo autorizado a adquirir, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) e nas condições que julgar convenientes, o imóvel (casa e terreno) situado nesta cidade e Município de São Vicente, à Rua Padre Anchieta nº 480.

É considerada perpétua a campa onde repousam os restos mortais do ex-Vereador Lourival Moreira do Amaral.

Ficam revogados, em todos os seus termos, o constante da Lei 1026, de 15 de junho de 1964.

É considerada perpétua, a campa em que repousam os restos mortais do ex-Vereador Dr. Paulo Hourneaux de Moura.

Serão toleradas, sempre que se trate de residência própria, as casas operárias e populares construídas sem licença, até esta data, em qualquer zona da cidade e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar o nome de "Rubens do Amaral - Jornalista", a uma das vias públicas do Município.

Ficam majoradas em 60% as taxas de locação de compartimentos no Mercado Municipal, vigentes à data desta lei.

Altera a redação do item I do § 1º da Lei nº 590, de 24 de dezembro de 1958.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do Abono de Natal (13º salário), no presente exercício, aos Servidores Municipais.

Estabelece correção monetária e dá outras providências sobre débitos fiscais.

Fica o Órgão Executivo autorizado a receber nas condições e dentro dos prazos estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1963.

Fica autorizada a concessão de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) ao Albergue Noturno "Domingos Albano", para fins de auxílio a sua manutenção.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a uma das vias públicas do Município, a denominação de "Raul Serapião Barroso".

Fica o Órgão Executivo autorizado a erigir uma cruz com quatro metros de altura, na Praça da Saudade e a dotá-la de iluminação.

Inclua-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 814, de 16/4/62.

Quando o serviço de iluminação pública for executado mediante contrato entre firmas particulares e os proprietários cujos imóveis venham a ser diretamente beneficiados, caberá à Prefeitura cobrar a respectiva taxa, nos termos da Lei nº 845, de 4/7/62, dos proprietários que se recusarem a pagar diretamente à firma contratante, a parte que lhes couber.

É concedido um auxílio de Cr$ 500.000,00, à Instituição Espiritualista Beneficente Padre Manoel da Nóbrega, com sede e foro em São Vicente.

O imposto que incidir sobre terrenos baldios localizados nas primeiras zonas comercial e residencial do Município, terá um aumento progressivo de 20% em cada exercício, sem prejuízo dos aumentos calculados com base no mapa de valores elaborado pela Prefeitura.

O Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de São Vicente fica, a contar de 1º de janeiro de 1965, constituído dos cargos, classes e padrões de vencimentos especificados.

Para custear imprescindíveis melhoramentos públicos, fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar e a cobrar um Imposto Adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o Imposto Predial e 100% (cem por cento) sobre o Imposto Territorial, em todo o Município de São Vicente.

Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos e dá outras providências.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6235, de 28/8/1961 e da presente lei, pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município.

O Imposto Adicional a que se refere a Lei nº 1073, de 20/11/64, incide sobre todos os prédios e terrenos, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 999, de 14/4/64.

No artigo 2º da Lei nº 751, de 26/6/61, onde se lê: "Cr$ 818.000,00", leia-se: "meio salário-mínimo da região".

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 939, de 19 de agosto de 1963.

Altera a Tabela nº 14, anexa ao Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, posteriormente modificada pelas Leis nºs 885, de 30 de novembro de 1962 e 975, de 20 de dezembro de 1963.

É declarada de utilidade pública, para os efeitos de desapropriação, a Cia. Telefônica do Litoral Paulista.

Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 216.872.088,70 (duzentos e dezesseis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitenta e oito cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer à regularização de despesas relativas a exercícios anteriores a 1964, e de conformidade com relação que passa a fazer parte integrante desta lei.

Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Maurício Moura", a uma das vias públicas do Município.

Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 164.666,60 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer ao pagamento dos vencimentos do Diretor Comandante da Guarda Municipal, nos termos da Lei nº 1072, e Decreto nº 1143, de 23 de novembro de 1964.

Fica o Prefeito Municipal de São Vicente autorizado a subscrever ações "Companhia de Habitação da Baixada Santista", que o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo está incorporando na referida zona, bem como a dispor, mediante renda ou doação, de terrenos da Municipalidade ou por ela adquiridos ou desapropriados, para o fim de construção de habitações de interesse social.

Fica concedido um abono geral de 100% (cem por cento) sobre todos os atuais padrões de vencimentos do Quadro de Funcionários, a partir de 1º de janeiro de 1965.

Fica criado o Corpo de Bombeiros de Prevenção e de Salvamentos Marítimos do Município, subordinado à Diretoria de Serviços Públicos.

Altera a taxa de consumo de água a que se referem a Lei Municipal nº 973, de 16 de dezembro de 1963 e diplomas anteriores.

No artigo 5º da Lei nº 1076, de 11 de dezembro de 1964, onde se lê: "... a partir de 1º de janeiro de 1965", leia-se: "... a partir de 15 de fevereiro de 1965".