Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
176
Data de Apresentação
29/10/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Órgão Executivo autorizado a receber nas condições e dentro dos prazos estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1963.
Indexação
Observação