Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
188
Data de Apresentação
26/11/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Imposto Adicional a que se refere a Lei nº 1073, de 20/11/64, incide sobre todos os prédios e terrenos, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 999, de 14/4/64.
Indexação
Observação