Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
170
Data de Apresentação
20/10/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Serão toleradas, sempre que se trate de residência própria, as casas operárias e populares construídas sem licença, até esta data, em qualquer zona da cidade e que estejam em razoáveis condições de higiene e segurança.
Indexação
Observação