Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
181
Data de Apresentação
05/11/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Quando o serviço de iluminação pública for executado mediante contrato entre firmas particulares e os proprietários cujos imóveis venham a ser diretamente beneficiados, caberá à Prefeitura cobrar a respectiva taxa, nos termos da Lei nº 845, de 4/7/62, dos proprietários que se recusarem a pagar diretamente à firma contratante, a parte que lhes couber.
Indexação
Observação