Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação