Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
987
Ano
2020
Data
16/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Indexação
Uso e Ocupação do Solo
Observação
Art. 33, § 2º declarado inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ADI nº 2272169-64.2023.8.26.0000
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.026, de 09 de julho de 1985
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 216, de 19 de novembro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 271, de 27 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.020, de 23 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.057, de 07 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.142, de 22 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.181, de 16 de dezembro de 2024
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.181, de 16 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.220, de 18 de dezembro de 2025