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PL 169/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Processo: 277 / 2024
Autor:
Dr Palmieri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 181/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Processo: 290 / 2024
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 182/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação de pontos de parada para descanso, higiene e alimentação de motoristas de aplicativo.
Apresentação: 3 de Outubro de 2024
Processo: 291 / 2024
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 184/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 46 da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2023, bem como acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º ao mesmo dispositivo.
Apresentação: 10 de Outubro de 2024
Processo: 293 / 2024
Autor:
Dr Palmieri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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