Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
184
Data de Apresentação
10/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 293/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso VII do art. 46 da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2023, bem como acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º ao mesmo dispositivo.
Indexação
Observação