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Autoriza a filmagem, nas unidades de saúde de São Vicente, de pacientes que serão vacinados, vedando-se, todavia, a filmagem dos profissionais de saúde

Dispõe sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes do lado externo na entrada de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários de canais de denúncias do Ministério Público do Estado de São Paulo e Procon Municipal e Estadual.

Dispõe sobre a criação em Escolas, Comércios e Supermercados, de Pontos Coletores de Óleo Vegetal usado, e dá outras providências.

Autoriza a ratificação pelo Município de São Vicente do Protocolo de Intenções firmado entre Municípios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências.

Altera o caput do art. 1.º da Lei Complementar n.º 866, de 1.º de setembro de 2017, que autoriza a transação, como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal n.º 5172/66 – Código Tributário Nacional.

Proíbe em São Vicente a realização de tatuagens em animais para fins estéticos.

Dispõe sobre os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para a s pessoas com deficiência visual.

Dispõe sobre a criação do projeto "Empresa Amiga da Saúde" e dá outras providências.

Reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Município de São Vicente em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência.

Institui o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no Município de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subsidio ao transporte coletivo.

"Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4044-A, de 8 de julho de 2020, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal do ano de 2021, para regulamentar o disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Renova Ação

Dispõe sobre a manutenção de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação mensal dos casos de dengue constatados no Município de São Vicente.

Revoga a Lei n.º 3999-A, de 07.04.20, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19".

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por Covid-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências.

Estabelece prioridade para a vacinação contra a Covid-19 das pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Vicente.

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências.

Institui no Município o Programa Escola Melhor e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes informativos sobre o serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100) nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente.

Dispõe sobre a proibição de fila na via pública para acesso a agências bancárias, lotéricas e correios.

Dispõe sobre a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade" no município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos poderes executivo e legislativo do município de São Vicente, e da outras providências.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Vicente e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Sociólogo.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências

Institui o evento “Maio Laranja’’, mês dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o município de São Vicente, referente à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo, através de sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de São Vicente e dá outras providências

Altera dispositivo da Lei n.º 1846-A, de 02 de março de 2007, e alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a publicidade, no Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de São Vicente, da relação de produtos distribuídos gratuitamente.

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI e de toda a dívida ativa do Município aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que ficaram impedidas de prestar serviços e desenvolver suas atividades durante a situação de emergência e de lockdown decretada para enfrentamento à Covid-19.

Dispõe sobre reserva de percentual para contratação de pessoal local para prestação de serviço.

Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São Vicente.

Denomina Conjunto Residencial Parque das Orquídeas o Conjunto Habitacional São Vicente H.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Programa de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Dispõe sobre a proibição do uso de animais na realização de testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.

Insitui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município o Dia de São Vicente pelo Oceano.

" Dispõe sobre o acesso de animais domésticos ao ambiente de trabalho.

Dispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento da Covid-19.