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Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir nos currículos da Educação Básica conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula e rematrícula de crianças e adolescentes nas redes de ensino pública e privada do município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de São Vicente e dá outras providências

Cria o cartão de vacina digital no Município de São Vicente e dá outras providências.

Revoga a Lei n.º 2960-A, de 19.10.12 que autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de notas, registro de imóveis, de pessoas naturais e demais cartórios da cidade aceitarem para pagamento de taxas, impostos, emissão de certidões e demais serviços, cartões de débito e crédito.

Considera de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Humaitá.

Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, na forma de cesta básica, aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19.

Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Corona vírus - COVID-19, dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados, atacadistas, shopping centers e centros comerciais do Município de São Vicente disponibilizarem para seus clientes dispensadores de produto asséptico (álcool em gel 70%), especialmente em pontos de maior circulação de pessoas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Destina integralmente os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente/CMDCA para o Fundo Municipal de Combate ao Covid-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Fiscal do Ano de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de transporte público disponibilizarem álcool em gel para seus clientes na forma que especifica e dá outras providências.

Fica denominada Jean Pierre dos Santos Molina a Creche Municipal localizada na Rua José Viegas, s/n.º, no bairro Parque Continental.

Assegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.

Autoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências.

Cria e denomina “Praça do Teleférico” a área entre os quiosques de comércio e o entorno deste equipamento público, na orla da praia do Itararé, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente".

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19.

Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar aparelho de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa São Vicente.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso de espaço na Biquinha, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências.

Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso de Bicicleta e dá outras Providências.

Estabelece a validade de dois anos para renovação do laudo médico- pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência.

Autoriza a criação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos logradouros oficiais do Município de São Vicente, de placas contendo o nome da via, o CEP e nome do respectivo bairro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de grades nas bocas de lobo e bueiros existentes no Município de São Vicente e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – COMESPOR e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.

Altera dispositivos da Lei n.º 2280-A, de 11.9.09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Denomina Unidade Básica de Saúde Central - “Dr. Luiz Augusto Chirighini Bicudo” a UBS Central.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas que especifica em recuperar danos ocasionados em vias públicas e calçadas quando da execução de serviços no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a construção de pista de corrida e caminhada no entorno da quadra de futebol instalada na Praia do Itararé e dá outras providências.

Denomina Ozéias Domingues a Rua 2, paralela à Avenida Jequié, no bairro Jardim Rio Negro.

Denomina Maria do Carmo Domingues a Praça situada na esquina da Rua Senador Nereu Ramos n.º 137 com a Rua Doutor José Gonçalves Paim n.º 439, no bairro Parque Bitaru.

Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências.