Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
46
Data de Apresentação
16/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 106/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de transporte público disponibilizarem álcool em gel para seus clientes na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação