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Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.

Altera a redação do § 2° do artigo 246 da Lei 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera o Anexo da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 4,45% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessa áreas e lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino.

Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, quanto à caracterização, triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos resíduos, no âmbito do município e dá outras providências.

Prorroga o prazo para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.

Modifica a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 67, de 06.04.94, que altera a redação do inciso XIII do art. 137 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Municipais em atividade da Câmara Municipal de São Vicente.

Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2010, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a acessibilidade nos estabelecimentos comerciais instalados no Município.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP Rio Branco, da área que especifica, visando à construção da sede da entidade.

Concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.

Autoriza a doação de área de terreno no bairro Samaritá, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à construção de escola.

Proíbe a concessão e a renovação da licença para localização e funcionamento a estabelecimentos que utilizam comercialmente animais em serviço de guarda, segurança e vigilância em São Vicente.

Dispõe sobre obras a serem executados em vias públicas por concessionários de serviços públicos e privado bem como empresas contratadas pelos mesmos e da outras providências.

Altera os anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de posto de combustível, que contará com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida representada pela implantação de Praça de Exercícios para a 3ª Idade, no Itararé.

Estabelece procedimento de controle ambiental para utilização, armazenamento ou transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, no Município.

Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção nas janelas, venezianas e, sacadas em edifícios e sobrados com mais de um pavimento.

Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências.

Prorroga o prazo fixado no art. 6° da Lei Complementar nº 616, de 9.4.10, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre a segregação da massa de segurados, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências.

Altera a redação do caput, dos incisos I e II e acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Complementar nº 395, de 23.12.02 e suas alterações, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Altera a redação dos Anexos l, III, IV e VII da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, e suas alterações, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, redenomina cargo e dá outras providências.

Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa

Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo.

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 12 da Lei nº 1780, de 6.6.78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e suas modificações.

Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no art. 37, inciso l da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, e dá outras providências.

Estabelece as condições para concessão dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Acrescenta item ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, e dá outras providências.

Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 172 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada aos Policiais Militares que exercem Atividade Municipal Delegada ao Estado de São Paulo, por meio de Convênio celebrado com o Município.

Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no loteamento Voturuá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua alienação ao proprietário do imóvel lindeiro, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 138 da Lei Orgânica do Município.

Considera 22 de agosto, Dia do Patrimônio Histórico de São Vicente, em homenagem à realização, em 1532, da Primeira Eleição nas Américas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Casa Anderson - no exercício de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2010.

Proíbe o estacionamento e a parada de caminhões, carretas e bugs em toda a extensão da Rua Caramuru, no bairro Parque São Vicente.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Pescador Amador.

Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultura Banda Carnavalesca The Best da Vila Margarida, com sede no Município de São Vicente.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Xadrez em todas as Escolas Municipais de Ensino.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Vota Juventude, a ser comemorado anualmente, em 13 de abril.

Inclui na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino a disciplina "Arte Dramática".