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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2010

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2010

Número

8

Data de Apresentação

25/03/2010

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Modifica a redação do art. 2° da Lei Complementar nº 67, de 06.04.94, que altera a redação do inciso XIII do art. 137 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI