Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
27
Data de Apresentação
24/09/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de
parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS e dá outras providências.
parcelas do exercício de 2011, referentes ao REFIS e dá outras providências.
Indexação
Observação