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Prorroga até 30 de abril de 2005 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar nº 147/97, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 361, de 26.12.01, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras e Fiscal de Obras Especializado.

Concede abono aos servidores do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 8,23% (oito inteiros e vinte e três centésimos percentuais) aos servidores em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Altera a redação dos §§ 1°, 4° e 5° e acrescenta §§ 6° e 7° ao art. 245 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo.

Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976/84.

Proíbe a instalação de postos de combustíveis em estabelecimento que especifica.

Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e revoga a Lei Complementar nº 83, de 22.11.94.

Dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros.

Altera a redação do item 32 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.

Revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19.05.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n° 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial.

Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.

Dispõe sobre a taxa de transferência de permissão de uso, outorgada para a realização de comércio nas feiras-livres, e dá outras providências.

Altera a redação e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a Certificação de Desempenho para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores, modificada pela Lei Complementar nº 448, de 1º.09.04.

Dispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular - GNV e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente.

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21 .09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, e 452, de 17.11.04.

Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar nº 402, de 25.04.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências.

Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2005.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Lions Clube de São Vicente e com o Lar de Assistência ao Menor - LAM, visando à implantação de Unidade Básica de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Altera dispositivos da Lei nº 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à transferência de recursos para a realização do IX JORI - Jogos Regionais do Idoso.

Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praça Brasília, no Parque das Bandeiras e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivo ao § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estendendo o benefício da gratuidade aos patrulheiros do CAMP-RB Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco.

Fixa o valor da tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, previsto na Lei n° 486-A, de 30.05.97, e suas alterações.

Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 18.083.333,33, visando atender a despesas do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, visando à implantação do Projeto "Navega São Paulo" no Município.

Denomina "Matteo Bei" a Escola Municipal de Educação Infantil do Parque São Vicente.

Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 389-A, de 17.05.96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Proíbe a parada e o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Coronel José Rittes, no trecho que especifica, na Cidade Náutica III.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.

Acrescenta dispositivos à Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pela Lei n° 650-A, de 20.10.98, e pela Lei n° 1521-A, de 23/02/2005, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.