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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2005

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2005

Número

29

Data de Apresentação

08/12/2005

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI