Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
12
Data de Apresentação
25/08/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá outras providências.
acréscimos; de torres de telefonia e outros, e dá outras providências.
Indexação
Observação