Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
19
Data de Apresentação
29/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação