Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2005
Número
23
Data de Apresentação
10/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente.
Indexação
Observação