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Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1.963,76 m2 remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.

Permite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa Feira Solidária.

Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 257, de 29.11.99, que concede desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, nas condições que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, à inciativa privada, a exploração dos estacionamentos de veículos em vias e logradouros públicos e dá providências correlatas.

Altera a redação do Art. 3º da Lei Complementar nº 164/97 que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.

Dispõe sobre concessão de abono assiduidade aos servidores em atividade e dá outras providências.

Dispõe sobre o quadro permanente de Pessoal da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 7º ao art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 15.12.97, modificada pela Lei Complementar nº 295, de 17.10.00, que dispõe sobre a publicidade nas vias públicas através de material impresso.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba melhor classificadas no Desfile Oficial de Carnaval de 2001.

Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pelo Ilha Porchat Clube, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul".

Acrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida.

Denomina Jean Pierre Santos Mofina a Rua 12, no Conjunto Residencial Humaitá.

Denomina Eng.° Antônio Fernando dos Reis a Escola Municipal localizada na Rua Campos, esquina com a Avenida Juiz de Fora, no Jardim Independência.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -- FEBEM/SP, visando à municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto.

Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Conjunto Habitacional Tancredo Neves e Cidade Náutica, com sede neste Município.

Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões.

Alter a a redacão do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nºs 600-A/98 e 706-A/99.

Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município.

Permite, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística.

Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica.

Institui a Semana Municipal dos Jogos Estudantis, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril.

Denomina Francisco António Figueiredo a Rua 13, com início na Rua Dr. José Singer e término na Rua Coronel Justiniano Vasconcellos Passos, no Conjunto Residencial Humaitá.

Denomina Américo Lopes Fernandes Leal a Rua 20, Mecanizada 243, no Conjunto Residencial Humaitá.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Cel. José Lopes, no Centro, pelo empresa "Contém 1 g", para instalação de stand de divulgação de produtos e cadastramento de revendedores.

Institui no Município o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação.

Altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos serviços de dedetização, limpeza e desinfecção dos reservatórios de água dos estabelecimentos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.

Autoriza o Poder Executivo a realizar pintura das fachadas das edificações localizadas na Praça João Pessoa com o objetivo de valorizar a réplica da Vila de São Vicente.

Altera a redação dos incisos l e II do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso.

Denomina Airton Alexandre Có a Alameda 2, no Parque Continental.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, permissão de uso de edificações na Réplica da Vila de São Vicente , para instalação de estabelecimentos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à realização de obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para população carente.

Considera de Utilidade Pública a Continental Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico do Parque das Bandeiras.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 892 A de 29/08/00, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para implantação de cursos noturnos da Faculdade Popular.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o Festival do Peixe, o Festival de Inverno, o IV Beach Cycle - Encontro de Motociclistas e a V Festa do Morango, a captar recursos à realização desses eventos, e autoriza o uso de espaços públicos.

Dispõe sobre a regularização de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.

Considera de Utilidade Pública a Organização Cultural Negra Cidadã, com sede neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada entre a Rua Nilo de Souza e a Rua Rossi, no Parque das Bandeiras, pelo Comitê Interbairros da Área Continental de São Vicente, pelo prazo de dez anos, para construção de sede social e centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas.

Altera a redação do inciso II do artigo 15 da Lei nº 942-A, de 28.12.00 , que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Canal do Meio - Fase II e Conjunto Habitacional São Vicente "D".

Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05.00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.