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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento.

Autoriza o Poder Executivo a promover redução do preço da tarifa das linhas municipais de transporte coletivo.

Altera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao art. 1.° e acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a construir plataforma de pesca amadora nos locais e praias que especifica.

Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 107, no Conjunto Residencial Humaitá, para instalação do Circo Romênia.

Declara de Utilidade Pública o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência.

Dispõe sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo de passageiros.

Acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador.

Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Denomina Narciso Vital de Carvalho a Rua 7, Mecanizada 177, na Vila Nova São Vicente.

Denomina Frei Damião a Rua 16, com início na Rua Tenente José dos Santos e término na Rua Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelos artistas Pierre Zorrilha Villar e Antoni Silva, no período de 14 de março a 4 de abril de 2000, para exposição de esculturas, desenhos e pinturas em técnicas diversas.

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões no trecho final da Av. Genivaldo José Damasceno, localizado a partir da Rua Gabriel Lopes Pereira Filho, no Catiapoã.

Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97.

Denomina José dos Santos Fonseca a Rua 21, Mecanizada 244, no Conjunto Residencial Humaitá, com início na Rua Justiniano Vasconcelos Passos, Mecanizada 251 e término na Rua Dr. José Singer, Mecanizada 235.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Vila Viçosa-Portugal.

Denomina Dias Gomes a Rua 38, Mecanizada 264, com início na Rua 25, Mecanizada 249, e término na Rua 29, Mecanizada 253, no Conjunto Residencial Humaitá.

Denomina Santa Clara a Rua 29, Mecanizada 1859, com início na Avenida Paschoal Gezebien, Mecanizada 1816 e término na Avenida Central, Mecanizada 1818, no Parque Continental.

Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica no Japuí.

Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2000.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o São Vicente Atlético Clube visando à revitalização e o uso, pela população, da sede social e esportiva daquela agremiação.

Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei Municipal n.° 486-A/97 que trata dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação.

Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho"

Altera a redação dos parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Turismo - Cellula Mater e dá outras providências.

Oficializa o TV Congresso Nacional de Imprensa Regional Portuguesa, a ser realizado em São Vicente, no período de 1° a 03 de maio de 2000.

Oficializa o IV LUSOCOM Congresso Lusófono de Ciências da Comunicação dos Países de Língua Portuguesa, a ser realizado em São Vicente, de 19 a 22 de abril de 2000.

Altera a redação dos parágrafos 1.° e 2 ° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.

Denomina Fausto Paes de Figueiredo a Rua 10, com início na Rua 12 e término na Rua 1, na Vila Nova São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a permitir, a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves - durante o prazo de 5 (cinco) anos, de área de 210 m2 no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público.

Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.

Denomina Cellula Mater a Avenida Central, com início nas Ruas 23 e 1 e término na Avenida Emmanuele Del Vecchio, no Parque Continental.

Denomina José Novaes Muniz a Rua 56, com início na Rua 55 e término na Avenida C, no Conjunto Residencial Humaitá.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências

Denomina Luiz Ferreira Morgado a Rua 2, com início na Avenida Marginal 1 e término na Rua Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco.

Altera a redação do art, 17 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.

Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97.

Denomina Nossa Senhora Aparecida a Rua 1, com início na Avenida Marginal e término na Avenida Central, no Parque Continental.

Considera de Utilidade Pública o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves.

Considera de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa Biquinha.

Denomina João Augusto de Moraes o prédio onde está instalado o Posto de Salvamento 1, na Praia do Gonzaguinha.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pela Sociedade Recreativa Biquinha durante o prazo de 5 (cinco) anos, de área de 300 m2 localizada na Avenida Getulio Vargas n.° 3, na Biquinha, e dá outras providências.

Denomina Cândido Paulo Lie a Rua 9 - Mecanizada 179, com início na Rua 12 - Mecanizada 182 e término na Rua 1- Mecanizada 171, na Vila Nova São Vicente.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1961/84, que dispõe sobre a instalação de barracas coletivas nas praias do Município e dá outras providências.