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Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências.

O valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.

Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994.

Fica denominada "Carlos Santos Amorim" a Rua 29, Símbolo 2328, com início na Rua Alexandre Figueiredo e Cunha, Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves.

Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador.

Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregular idades nos cálculos do IPTU,

Ê concedido o título de "Cidadão Vicentino" ao Sr. Vitor de Jesus Figueiredo, pelos relevantes serviços presta -

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa à concessão para exploração de linhas municipais de transporte.

Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis onde se localizem templos de qualquer culto.

Altera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município.

Ficam isentos da Taxa de Expediente prevista nos artigos 316 e 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 os requerimentos visando à realização de serviços, obras públicas e melhoramentos no município.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a afixação de painéis de publicidade nos pontos de ônibus e dá outras providências.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (no venta) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa â concessão para exploração de linhas municipais de transporte

Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a companhia de dança Studio Nem Mais Nem Menos S/C Ltda.

Ficam os estabelecimentos comerciais que funcionem no Município obrigados a emitir Nota Fiscal, para efeito de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em talonário onde conste como endereço exclusivamente o da loja de São Vicente.

É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias , tratar, junto às autoridades municipais, estaduais e federais com pé tentes , da elaboração e execução de um plano de recuperação em cará ter emergencial da Ilha Porchat.

Fica revogada a Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.

Fica proibido o trânsito de caminhões com mais de 2 eixos nos logradouros especificados.

Fica proibida qualquer modificação ou alteração na atividade comercial exercida nas feiras-livres.

Altera a redação do parágrafo único do artigo da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993.

Ficam cancelados os débitos decorrentes das penalidades aplicadas em razão da violação dos dispositivos constantes da Lei nº 222-A, de 13 de dezembro de 1993, até o dia 31 de março do corrente ano.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00, para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União Federal com o Estado de São Paulo visando a implantação e implementação gradativa do PRONAICA.

Fica criado nas dependências desta Câmara Municipal o espaço cultural denominado "Espaço de Arte Camillo Thadeu.

Acrescente-se ao art. 110 da Resolução nº 23 de 29 de junho de 1982 - Regimento Interno, o seguinte parágrafo

É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oi. tenta) dias, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, manter gestões junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal objetivando a imediata liberação de recursos e equipamentos destinados ao combate do vibrião colérico em nosso Município.

Dispõe sobre a supressão a poda e o replantio da vegetação do porte arbóreo no Município e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município por veículos de aluguel e dá outras providências.

Acrescenta parágrafos 2º e 3º ao art. 207, inciso XIII ao art. 229 e parágrafos 4º e 5º ao art. 254 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.

Fica constituída Comissão Especial de Vereadores, integrada por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar junto às autoridades competentes do estabelecimento de um conjunto de ações s destinadas a conter os elevados índices de violência atualmente registrados no Município.

Fica suprimida a alínea "b" do inciso II do art. 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, manter contatos com autoridades estaduais e federais visando à obtenção de recursos destinados ã implantação de sistema de macrodrenagem no Município.

Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.

É constituída Comissão Especial de 5 (cinco) Vereadores para estabelecer contatos com autoridades competentes' objetivando a busca de soluções, a curto prazo, para a crise econômico-financeira que ameaça a continuidade ' das atividades do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no prazo de 180 dias.

Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de uso para construção, conservação e exploração do Terminal Rodoviário do Município de São Vicente e dá outras providências.

Fica constituída uma Comissão Especial de inquérito composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa) dias apurar as denúncias de irregularidades cometidas com relação aos gastos efetuados na promoção das festividades com o aniversário da cidade e com o Carnaval de 1994.