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Cria o Programa Turístico "Projeto Rádio na Praia".

Autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso de áreas públicas para instalação de barracas destinadas ao serviço de praias, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título precário, anualmente, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na parte interna da Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir na Praça Bernardino de Campos uma pista de skate, e dá outras providências.

Altera redação do artigo 3º inciso II, da Lei nº 1377, de 12.07.68.

Permissão de uso da Praça 70 - Humaitá para realização de "Show" dos Bairros.

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, que proíbe a concessão de Alvará de funcionamento a estabelecimentos que exploram as diversões eletrônicas que especifica.

Fixa a obrigatoriedade de colocação de cartaz ou placa, proibindo-se o consumo e a venda de bebidas alcoólicas aos menores de dezoito anos de idade no Município.

Fica isento em até 20% do recolhimento devido a título de ISS, o contribuinte que efetivamente aplicar o montante relativo a este percentual em favor de pessoa física ou pessoa jurídica que se dediquem a atividades de natureza esportiva amadora, cultural, ou beneficentes sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal.

Autoriza a celebração de Convênio entre o SESASV e Central de Medicamentos - CEME.

Aprova Convênio a ser firmado com a Universidade Católica de Santos, objetivando a participação de professores municipais em curso de especialização de Ensino para Pré-escola e de Alfabetização.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé contígua a sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser realizar no dia 22 de fevereiro do corrente ano, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Autoriza a SABESP a construir Estação Elevatória subterrânea na confluência da Rua José Francisco Valença com a Avenida Padre Manoel da Nóbrega.

Denomina Vereador Edmar Dias Bexiga via pública do Município que especifica.

Fica oficializado no Município o baile "Uma Noite nos Mares do Sul", promovido pelo Ilha Porchat Clube, a ser realizado anualmente na semana que antecede o Carnaval.

Institui a "Semana da Família", e dá outras providências.

Fica denominada "Gustav Kurt Von Pritzelwitz" a Rua 19, Símbolo 2318, com início na Rua "A", Símbolo 2336 e término na Rua "C", Símbolo 2338, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, Cidade Náutica.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder alvarás de funcionamento às marcenarias e serralherias nas vias públicas, que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 8.200.000,00 para atender despesas com desapropriação de área, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube, o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua a sua sede social, para a realização, anualmente, no sábado que antecede o período de Carnaval, do baile "Uma Noite nos Mares do Sul".

Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Rádio Cultura FM/AM de Santos e São Vicente, o uso, a título precário, da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, avenida principal, no ponto final dos ônibus, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, destinado à realização do "Show dos Bairros" no dia 21 de março de 1992, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Altera a redação do § 2º do Art. 1º; do Art. 2º e seu § único e do Inciso II do Art. 8º da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990.

Fica criado o serviço de táxi-lotação no Município, destinado a aumentar as opções de transporte coletivo à população.

Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a título precário, pelo prazo de 3 anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do "Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Ficam proibidos o estacionamento e a parada de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.

Fica denominada "Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes - Irmã Dulce", a Rua 46, Símbolo 274 com início na Rua 31, Símbolo 255 e término na Rua 59, Símbolo 287, no Conjunto Residencial Humaitá, neste Município.

Fica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento às agências de empresas de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.

Fica proibida a instalação de parques de diversões na areia e no passeio público da orla das praias do Município.

O Município de São Vicente promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Plano Municipal de Turismo - PLAMTUR.

Denomina "Vereador Oswaldo dos Santos" via pública do Município, que especifica.

Fica denominada "Professor Clóvis Souza" a Rua 24, Símbolo 2323, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica.

Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972.

É instituído, no Município, o "Dia das Artes Marciais", a ser comemorado, anualmente, a 23 de setembro.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2076/86, mantendo-se seu Parágrafo único.

Fica denominada "Vereador Augusto Ruiz" a Rua 26, Símbolo 2325, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica.

Fica denominada "Vereador Adonízio Rosalves de Almeida" a Rua 27, Símbolo 2326, com início na Rua "C", Símbolo 2338 e término na Rua "D", Símbolo 2339, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Cidade Náutica.

Autoriza a concessão de licença ao exercício do comércio ambulante no Município.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.

Acrescente-se parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 52-A, de 25 de setembro de 1991.

Autoriza o Executivo a outorgar comodato de imóvel do Município, ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente.

Cria o Distrito de Samaritá na região continental do município, e dá outras providências.

As agências bancárias do Município deverão reservar caixas para o atendimento exclusivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes e aos portadores de deficiência física.

Desincorpora da classe dos bens de uso comum, para a de patrimoniais da Prefeitura, parte da Praça Ruth de Jesus.

Fica revogada a Lei Municipal nº 105-A, de 11 de maio de 1992.

Fixa ponto privativo de táxis que especifica.

Acrescente-se parágrafos aos artigos 1º e 2º da Lei nº 18-A, de 23 de maio de 1991.

Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 2161/87, alterada pelas Leis Municipais 73-A/91 e 91-A/92.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2294 de 1º de dezembro de 1989, acrescido de Parágrafo Único.

Fica oficializada no Município a Feira do Livro Espírita, que se realiza, anualmente, no mês de dezembro.

Fica o Esporte Clube Azul e Branco autorizado a construir no canteiro central da Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, defronte do nº 668, quadra de malha para uso da comunidade local.