Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
3
Data de Apresentação
04/02/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso de áreas públicas para instalação de barracas destinadas ao serviço de praias, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos.
Indexação
Observação