Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
43
Data de Apresentação
30/04/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As agências bancárias do Município deverão reservar caixas para o atendimento exclusivo às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes e aos portadores de deficiência física.
Indexação
Observação