Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
28
Data de Apresentação
24/03/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica proibida a expedição de Alvará de Licença e Funcionamento às agências de empresas de ônibus rodoviários que servem as linhas intermunicipais, na Praça 22 de Janeiro, na Rua Padre Manuel e na Praça João Pessoa.
Indexação
Observação