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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 para atender despesas com a construção do Hospital Municipal de São Vicente, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a ceder, de forma onerosa ou gratuita, os produtos oriundos do Horto Municipal de São Vicente.

Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões para o uso de quiosques nas praias e logradouros públicos do Município, nas condições previstas nesta Lei.

Toda pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com consequência no território do Município, ficará sujeita ao pagamento de multa simples ou diária de valor entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 1.500.000,00.

Autoriza a celebração de Convênio com o INAMPS, visando a construção de Hospital, no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área de uso comum do povo e autoriza a abertura de Crédito Especial.

Autoriza a celebração do Convênio, com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários à construção, pela SABESP - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, de até 1200 metros da adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências.

Nos vasos, floreiras e quaisquer outros recipientes de flores no Cemitério Municipal, é obrigatória a utilização de areia grossa em substituição à água, admitindo-se a adição de água apenas para umedecê-la.

Dispõe sobre a criação no Município do Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências.

Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, no âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados.

Os supermercados, shoppings centers e empresas de estacionamento, ficam obrigadas a realizar cobertura de seguro contra furto, roubo, incêndio e danos aos veículos que neles permanecerem estacionados.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de conjunto habitacional popular e a doação da quadra 128 do loteamento denominado Cidade Náutica, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para o mesmo fim.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de São Paulo.

Fica proibida a transferência de qualquer licença de comércio ambulante, inclusive, os estacionários.

Fica criado um estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua João Ramalho, lado ímpar, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, com a extensão de 20 (vinte) metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua XV de Novembro.

Fica proibido o tráfego de caminhões de 3 (três) eixos ou mais, nas vias e logradouros públicos do bairro Cidade Náutica.

Autoriza o funcionamento da Feira de Arte e Artesanato, na Praça 22 de Janeiro.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 135.583.704,80, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e ao hospital São José.

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente para firmar Convênio com a ARPA - Associação de Reposição Florestal do Alto do Paranapanema, visando programa de reposição florestal.

Fica denominada "Dr. José Meirelles Júnior" a Travessa "B", Símbolo 1936, com início na Rua Blumenau, Símbolo 432, Vila Sorocabana e término na Rua Francisco Marques Sopa, Símbolo 1467, Vila Nova.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.

Estabelece a estrutura, organização e funcionamento do Conselho da Criança e do Adolescente.

Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.

O Poder Executivo providenciará inscrições específicas dos pretendentes às unidades do Conjunto Habitacional Popular de que trata a Lei Complementar nº 11, de 15 de março de 1991, na forma e condições previstas nesta Lei.

Os veículos a disposição dos senhores Vereadores, com exceção do veículo da Presidências, serão em Hasta Pública vendidos, pelo melhor lance.

Ficam isentos do pagamento de Estacionamento Regulamentado Instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, todos os veículos com placas de São Vicente.

Fica proibida a utilização, para qualquer atividade humana, principalmente habitação, na área de 300 metros em torno do local onde foram lançados resíduos tóxicos cancerígenos na região continental denominada Quarentenário.

O terreno para construção e instalação de postos de gasolina não poderá ser inferior a 1200m2 (um mil e duzentos metros quadrados) e deverá estar localizado em esquinas.

É denominado "Comendador Giusfredo Santini" o Conjunto Habitacional Popular que será construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, na área formada pelos lotes 1 a 23, da quadra 128, do loteamento Cidade Náutica e dá outras providências.

A instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte do Município de São Vicente serão regidos pela presente lei.

Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para o dos patrimoniais do Município, terreno com 4.253,00 m2, que é parte de área maior destinada no loteamento "Vila Matias" a uma praça pública.

Fica autorizado o uso, a título precário, pela Augusta e Respeitável Loja Simbólica Duque de Caxias nº 70, durante o mês de junho, na Praia do Itararé, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica criados os Conselhos Consultivos das Administrações Regionais, com a finalidade de auxiliar e prestar apoio na administração dos bairros abrangidos pelas áreas de atuação das Administrações Regionais.

Autoriza o uso das praças e vias públicas para a realização de cultos, pregações, cerimônias e eventos religiosos.

É obrigatória a construção de sanitários públicos nas edificações onde funcionam estabelecimentos bancários e de crédito.

Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro Cultural, Recreativo e Desportivo da Vila Jóquei Clube, de 1º de junho a 20 de julho de 1991, do final da Avenida Senador Salgado Filho, para a realização de festa junina, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica o Poder Executivo obrigado a organizar, estabelecer e publicar, anualmente o REAV - "ranking" esportivo anual vicentino individual de equipes participantes.

Acrescente-se inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1463, de 30 de setembro de 1970.

Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 1377 de 12 de julho de 1968, modificado pela Lei nº 1800 de 07 de dezembro de 1978.

Fica considerada de utilidade pública, para futura desapropriação, a área ocupada pelo Jockey Clube São Vicente.

Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Sr. Arnaldo Aires, representante dos moradores da Favela Charm e adjacências, de 1º de junho a 03 de julho, de área de aproximadamente 500 m2, no cruzamento das Ruas Dom Duarte da Costa e Rangel de Almeida, para a realização de festas juninas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica autorizada, aos ambulantes que tiveram "pontos" fixados, com base no Parágrafo Único do Art. 269 da Lei Municipal nº 1745 de 29 de setembro de 1977, a instalação, na Praia do Itararé, de até 10 mesas e 40 cadeiras e na Praia do Gonzaguinha de até 4 mesas e 16 cadeiras para cada ambulante.

Autoriza o Executivo a conceder licença e permissões a título precário, para localização e funcionamento do serviço de aluguel de barcos e caiaques no Município, e dá outras providências.

Fica autorizado o uso, a título precário, pelo Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos, de 08 de junho a 31 de julho de 1991, da Praça Clara Nunes, para a realização de festas juninas e de atividades de lazer, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.

Fica criada uma área de estacionamento exclusivo para motocicletas na Rua Frei Gaspar, lado par, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Tamoyos e o numero 2354, com a extensão de 20 metros, tendo como referência para início de delimitação o cruzamento com a Rua Tamoyos.

Fica denominada "Dr. Donald Alexandre Kealman" a Rua 9, Símbolo 1173, com início na Praça Símbolo 1187 e término na Praça Símbolo 1185, no loteamento Jardim Rio Branco.

Altera redação do Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 007-A, de 12.03.91.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 1977, de 29 de setembro de 1984.

Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial no valor de Cr$ 17.406.182,66, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.

Fica autorizada, nos termos do artigo 141 da Lei Orgânica do Município, a utilização dos bens municipais de uso comum do povo, por pessoas físicas ou jurídicas, a título precário, por até 45 dias, para realização de quermesses e festas típicas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, mediante pedido do interessado ao Poder Executivo.