Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1991
Número
9
Data de Apresentação
07/03/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os estacionamentos de shoppings centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operem ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, no âmbito do Município de São Vicente, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados.
Indexação
Observação